Termos de uso | Cuida de Mim

TERMOS DE USO

CUIDA DE MIM APP

O presente Termo de Uso regula a relação jurídica entre o Usuário e a Cuida de Mim Servicos de Seguranca e Monitoramento Inova Simples (I.S.) (“Cuida de Mim”), inscrita no CNPJ sob nº 55.234.013/0001-17, responsável pelo desenvolvimento e operação do aplicativo Cuida de Mim (“Aplicativo”).

Por meio do Aplicativo, a Cuida de Mim disponibiliza ao Usuário um serviço digital de monitoramento pessoal e resposta a alertas de segurança, voltado à prevenção, apoio e acompanhamento em situações de risco real ou potencial, mediante adesão a plano de assinatura ativo.

A assinatura confere ao usuário acesso ao conjunto de funcionalidades básicas do Aplicativo, incluindo o monitoramento em trajetos, o acionamento do botão SOS e o suporte da Central de Monitoramento. Eventuais funcionalidades complementares poderão ser ofertadas de forma adicional ou avulsa, mediante pagamento específico e conforme as condições apresentadas na interface do Aplicativo no momento da contratação.

O serviço prestado tem natureza complementar e preventiva, visando oferecer suporte adicional à segurança pessoal do Usuário, sem substituir, em qualquer hipótese, os serviços públicos oficiais de emergência, tais como os prestados pela Polícia Militar (190), SAMU (192) e Corpo de Bombeiros (193), nem confere à Cuida de Mim ou a seus parceiros qualquer atribuição de poder de polícia, resgate ou atendimento médico.

O aceite deste Termo ocorre no momento em que o Usuário conclui seu cadastro e ativa sua assinatura no Aplicativo. A continuidade do uso implica ciência e concordância integral com todas as disposições aqui previstas, bem como com a Política de Privacidade, disponível no site oficial.

A contratação dos serviços é realizada mediante assinatura mensal recorrente, com cobrança automática no cartão de crédito cadastrado pelo Usuário. A assinatura é renovada a cada ciclo mensal, de forma contínua, até eventual cancelamento pelo Usuário. Caso a cobrança não seja autorizada, por qualquer motivo, as funcionalidades, parciais ou totais, do Aplicativo poderão ser suspensas automaticamente até a regularização do pagamento.

O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, por meio das opções disponíveis no próprio Aplicativo ou na loja em que realizou a contratação. O cancelamento impede novas cobranças e encerra o acesso ao término do ciclo vigente, sem reembolso proporcional

A Cuida de Mim poderá alterar este Termo de Uso a qualquer tempo, por motivos legais, operacionais ou de segurança. As alterações relevantes serão comunicadas por meios eletrônicos, e a continuidade da assinatura ou do uso do Aplicativo configura concordância automática com a nova versão.

Definições

Para fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Aplicativo: software móvel denominado Cuida de Mim, operado pela Cuida de Mim Serviços de Segurança e Monitoramento Inova Simples (I.S.), destinado ao monitoramento pessoal e resposta a alertas de segurança.
Usuário: pessoa física que cria conta, adere ao plano de assinatura e utiliza o Aplicativo, responsabilizando-se pelas informações fornecidas.
Central de Monitoramento: estrutura operacional da Cuida de Mim responsável por acompanhar trajetos, receber alertas, verificar situações de risco e executar os protocolos de segurança.
Serviço Principal: conjunto de funcionalidades incluídas na assinatura, abrangendo o monitoramento pessoal e o acionamento da Polícia Militar.
Serviço Adicional: recurso opcional de acionamento de empresa privada de segurança (“Fiscal de Segurança”), tarifado por ocorrência e sujeito à disponibilidade local.
Fiscal de Segurança: profissional vinculado à empresa parceira responsável pelo atendimento presencial em casos de emergência, sem poder de polícia ou porte de arma.
Protocolo Padrão de Segurança: sequência de ações realizadas pela Central diante de um alerta, como contato com o Usuário, solicitação da palavra de segurança, acionamento de contatos de emergência e comunicação à Polícia Militar.
Botão SOS: funcionalidade que permite ao Usuário acionar manualmente o protocolo de segurança a qualquer momento, dentro ou fora de um trajeto monitorado.
Palavra de Segurança: senha pessoal criada pelo Usuário para confirmação de identidade durante contato de emergência com a Central.
Contatos de Emergência: pessoas indicadas pelo Usuário para receber comunicações em caso de alerta.
Área de Cobertura: região geográfica na qual o serviço está disponível, conforme especificado no Aplicativo.
Plano de Assinatura: modalidade contratual que garante acesso contínuo às funcionalidades básicas do Aplicativo mediante pagamento recorrente.

1. Serviços e funcionalidades

O Aplicativo Cuida de Mim oferece um conjunto integrado de serviços voltados à prevenção, acompanhamento e resposta a situações de risco pessoal, funcionando como uma plataforma de monitoramento ativo com acionamento de emergência e apoio humano. Os serviços se dividem em duas categorias principais:

(i) Serviço principal: Monitoramento e acionamento da Polícia Militar, incluído na assinatura e disponível em todo o território nacional; e

(ii) Serviço adicional: Acionamento de segurança privada, opcional, condicionado à disponibilidade regional e à aprovação da cobrança por ocorrência.

1.1. Serviço principal: Monitoramento Pessoal e SOS

O serviço principal constitui o núcleo essencial do Aplicativo e compreende as funcionalidades de acompanhamento periódico e acionamento automático da Polícia Militar, compondo o escopo da assinatura.

Por meio deste serviço, o Usuário pode registrar seus trajetos diários ou eventuais deslocamentos, definindo ponto de partida, destino, horário estimado de chegada e contatos de emergência. Durante o percurso, o sistema realiza atualizações automáticas a cada 1 (um) minuto, encaminhando as informações à Central de Monitoramento, que mantém o acompanhamento ativo. Em caso de atraso não justificado, falta de contato com o Usuário ou acionamento manual do botão SOS, serão ativados os protocolos automáticos de emergência, ocasião em que o monitoramento passa a ocorrer em tempo real.

O botão SOS é um recurso de emergência que pode ser utilizado a qualquer momento, independentemente de o usuário estar em um trajeto monitorado. Uma vez acionado, o sistema transmite a localização geográfica precisa do usuário à Central de Monitoramento, que realiza contato imediato por meio dos canais cadastrados (telefone, WhatsApp ou outros meios integrados) e inicia o Protocolo de Segurança Cuida de Mim.

Esse protocolo segue uma ordem pré-estabelecida, envolvendo:

Tentativa imediata de contato com o usuário;
Solicitação da palavra de segurança previamente cadastrada;
Acionamento dos contatos de emergência definidos no perfil; e
Comunicação direta com a Polícia Militar, sempre que o sistema identificar risco efetivo, ausência de resposta ou indício de perigo.

Além do monitoramento ativo, o Aplicativo emite notificações preventivas, alertas de deslocamento, lembretes e informações de acompanhamento, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

A Cuida de Mim emprega os melhores esforços técnicos e humanos para manter a operação contínua e segura, mas o usuário reconhece que o serviço depende de fatores externos, como cobertura de rede, disponibilidade do GPS, funcionamento do dispositivo e resposta das autoridades competentes. Assim, não há garantia de disponibilidade ininterrupta, tempo exato de resposta ou precisão absoluta da localização, pois tais variáveis estão fora do controle direto da plataforma.

Além das ocorrências emergenciais, o Serviço Principal também inclui o envio de notificações preventivas, lembretes e alertas de segurança, permitindo que o usuário planeje rotas, compartilhe deslocamentos e acompanhe o status de suas viagens ou eventos. Essas funcionalidades têm caráter preventivo e informativo, reforçando o aspecto de segurança proativa do Aplicativo.

| SERVIÇO COMPLEMENTAR – NÃO SUBSTITUI EMERGÊNCIAS OFICIAIS A Cuida de Mim é um serviço tecnológico de segurança privada complementar, que atua como apoio ao usuário, e não substitui os serviços oficiais de emergência. Em situações de risco iminente à vida, violência em curso, acidentes graves ou emergências médicas, o Usuário deve ligar imediatamente para: 190 – Polícia Militar 192 – SAMU (emergências médicas) 193 – Corpo de Bombeiros O fiscal ou agente de segurança eventualmente acionado pelo Aplicativo não porta armas, não possui poder de polícia e atua apenas como suporte adicional, sem realizar atividades exclusivas das forças públicas de segurança. | | ----- |

1.2. Serviço adicional: Acionamento de Segurança Privada

Como serviço complementar e opcional, o usuário poderá autorizar o acionamento de empresa privada de segurança (“Fiscal de Segurança”) para atendimento presencial em casos de emergência. Esse recurso é tarifado individualmente, sujeito à disponibilidade local e à autorização prévia de cobrança bem-sucedida no cartão de pagamento cadastrado pelo usuário.

Ao optar pelo serviço, o usuário será informado do valor da ocorrência diretamente na tela do Aplicativo, antes da confirmação do acionamento. A cobrança somente será concluída após o aceite e a confirmação do chamado pela empresa parceira de segurança privada.

Se, por qualquer motivo, a transação de cobrança for negada, recusada ou não autorizada (por exemplo, falta de limite disponível no cartão, bloqueio temporário, erro de comunicação bancária ou dados incorretos), o sistema executará automaticamente as ações padrão de segurança, sem custo adicional para o usuário. Essas ações consistem em:

tentativa imediata de contato com o usuário;
acionamento dos contatos de emergência cadastrados; e
acionamento da Polícia Militar, garantindo que o atendimento básico de segurança seja prestado, ainda que o serviço adicional não tenha sido efetivado.

Nessas situações, o envio do Fiscal de Segurança não ocorrerá, e a ausência do serviço adicional não configurará falha contratual, inadimplemento ou defeito na prestação do serviço, uma vez que a assinatura cobre exclusivamente o serviço principal de monitoramento e acionamento das autoridades públicas.

A disponibilização do serviço adicional poderá variar conforme a cidade, região ou acordos com empresas locais de segurança privada. O Aplicativo informará automaticamente o usuário sobre a indisponibilidade geográfica no momento da solicitação.

O tempo de resposta do Fiscal de Segurança dependerá de fatores externos, como trânsito, distância, condições climáticas, horário do evento, volume de ocorrências simultâneas e acesso ao local, não sendo possível assegurar tempo exato de chegada. A Cuida de Mim limita-se a gerenciar o processo de acionamento, repassando as informações e coordenadas ao parceiro, sem interferir na execução física do deslocamento.

O usuário reconhece, ainda, que o fiscal de segurança não possui poder de polícia, não porta arma de fogo e atua apenas como agente de apoio preventivo, sem substituir ou sobrepor-se às autoridades públicas competentes.

A combinação entre o monitoramento contínuo e o acionamento opcional de segurança privada constitui o ecossistema de proteção do Cuida de Mim, que busca oferecer uma experiência de segurança acessível, transparente e eficiente, respeitando os limites legais, operacionais e tecnológicos de sua atuação.

| Importante: O acionamento de segurança privada é um serviço complementar e sujeito à disponibilidade. Ele não integra o plano de assinatura principal, não substitui a ação policial e não confere ao fiscal poder de polícia ou porte de arma. | | :---- |

Prioridade de Atendimento:
Em situações de alta demanda ou de múltiplos chamados simultâneos, o sistema seguirá uma ordem de priorização operacional para garantir eficiência e segurança no atendimento. O Serviço SOS terá prioridade máxima, com resposta imediata e preferencial, por envolver potenciais situações de risco real ou iminente. Em seguida, será priorizado o Serviço Cuida de Mim, voltado ao monitoramento ativo e ao suporte contínuo aos usuários durante trajetos acompanhados ou situações de alerta preventivo. Na sequência, serão atendidos os chamados vinculados ao Serviço Sem Conexão, que correspondem a casos de perda de sinal, interrupção de comunicação ou desconexão prolongada durante o monitoramento. Embora possuam natureza de acompanhamento técnico e verificação progressiva, esses chamados recebem tratamento atento e sistemático pela Central de Monitoramento, assegurando a continuidade da proteção e a retomada do contato com o usuário. Essa ordem operacional visa otimizar o uso dos recursos disponíveis, sem prejuízo da diligência e do cuidado aplicados a todas as categorias de atendimento.

2. Cobertura e disponibilidade

A prestação dos serviços oferecidos pelo Aplicativo Cuida de Mim está condicionada à disponibilidade técnica e operacional dos sistemas de monitoramento, à cobertura de rede de dados e à existência de parceiros de segurança credenciados nas localidades atendidas. A plataforma adota um modelo híbrido de operação, que combina cobertura nacional para os serviços principais e regional para os serviços adicionais, de acordo com as condições de infraestrutura e parcerias locais.

2.1. Disponibilidade do Serviço Principal

O Serviço Principal, composto pelo monitoramento pessoal, acompanhamento de trajetos e acionamento da Polícia Militar, está disponível apenas nas cidades habilitadas no momento do cadastro do Usuário, desde que este possua conexão ativa com a internet ou rede de dados móveis, e o dispositivo esteja em condições adequadas de funcionamento (bateria suficiente, GPS habilitado e permissões concedidas).

A utilização do Aplicativo e o acesso às suas funcionalidades estarão limitados às localidades em que o serviço principal estiver habilitado e operacional, conforme informações apresentadas ao Usuário durante o cadastro.

A Central de Monitoramento atua de forma remota, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, realizando o acompanhamento e o acionamento dos protocolos de segurança de acordo com a localização enviada pelo aplicativo, respeitada a disponibilidade local do serviço.

O alcance do serviço poderá variar conforme condições locais de rede, topografia, interferência de sinal, infraestrutura urbana e capacidade de resposta das autoridades públicas, fatores que escapam ao controle da Cuida de Mim. A empresa compromete-se a empregar os melhores esforços para manter a disponibilidade contínua nas localidades habilitadas.

2.2. Disponibilidade do Serviço Adicional

O Serviço Adicional de Segurança Privada, que envolve o acionamento presencial de Fiscal de Segurança, possui cobertura limitada e depende da existência de empresas parceiras credenciadas que operem dentro da área geográfica do evento de emergência.

Essa cobertura poderá variar conforme a cidade, região ou estado, estando sua contratação e utilização condicionadas à disponibilidade local indicada no momento do cadastro do Usuário e confirmada pelo sistema no instante do acionamento.

Nos casos em que o sistema identificar indisponibilidade local, o Aplicativo exibirá mensagem de aviso de área não atendida, impedindo a contratação do serviço adicional e orientando o Usuário a utilizar o protocolo padrão de segurança, com acionamento da Polícia Militar e dos contatos de emergência.

A Cuida de Mim mantém mapa dinâmico de cobertura, atualizado de acordo com a expansão das parcerias regionais e o credenciamento de novas empresas de segurança. O Usuário poderá consultar a disponibilidade do serviço adicional diretamente no Aplicativo, por CEP ou cidade.

O bloqueio do serviço adicional fora de área é automático e preventivo, não representando falha do sistema, mas sim uma medida de segurança para evitar acionamentos ineficazes.

2.3. Indisponibilidade do adicional não afeta a assinatura

A indisponibilidade do Serviço Adicional em determinada localidade não compromete, suspende ou reduz as obrigações contratuais assumidas pela Cuida de Mim em relação ao Serviço Principal, que permanece plenamente ativo e funcional.

O Usuário declara estar ciente de que o serviço adicional constitui recurso opcional e complementar, contratado por ocorrência e mediante pagamento avulso. Assim, a ausência de cobertura local não gera direito a abatimento, reembolso, indenização ou rescisão do plano de assinatura.

O plano contratado assegura exclusivamente o acesso ao Serviço Principal, cuja cobertura é nacional e ininterrupta. O adicional de segurança privada é um benefício regional sujeito a disponibilidade, cuja eventual limitação não afeta o valor, vigência ou validade do contrato de assinatura.

A Cuida de Mim poderá, a qualquer tempo, ampliar ou ajustar a rede de cobertura do serviço adicional, mediante novas parcerias regionais ou reestruturações operacionais, comunicando essas alterações por meios eletrônicos ou pela própria interface do Aplicativo.

3. Elegibilidade, Conta e Cadastro

A utilização do Aplicativo Cuida de Mim pressupõe que o Usuário possua capacidade civil plena e maioridade legal (18 anos completos), ou que seja devidamente assistido por seu responsável legal. O cadastro e uso dos serviços implicam a manifestação inequívoca de vontade e a aceitação integral dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

A Cuida de Mim reserva-se o direito de, a qualquer momento, recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, inconsistência de dados, uso indevido do aplicativo, inobservância dos presentes Termos ou risco potencial à segurança operacional do sistema.

3.1. Dados obrigatórios e foto de rosto

Para criar e manter uma conta ativa, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, no mínimo:

nome completo;
número de CPF válido;
telefone celular ativo com acesso a aplicativos de mensagem;
endereço de e-mail válido;
endereço residencial aproximado (cidade e bairro); e
uma foto de rosto atualizada, que permita a identificação visual do Usuário durante o atendimento de emergência.

A foto de rosto é requisito essencial para garantir a autenticação visual pela Central de Monitoramento e pelos fiscais de segurança, sendo tratada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

O Usuário é responsável por manter essas informações permanentemente atualizadas, podendo editá-las a qualquer momento na área de configurações do Aplicativo. Dados incorretos, incompletos ou desatualizados podem comprometer o funcionamento do sistema e a execução dos protocolos de segurança, sem gerar direito a indenização ou reembolso.

3.2. Locais frequentes e contatos de emergência

Durante o cadastro inicial ou nas configurações posteriores, o Usuário deverá informar:

locais frequentes (como residência, trabalho, instituição de ensino ou pontos de deslocamento recorrentes); e
contatos de emergência, preferencialmente pessoas de confiança, com nome completo, telefone celular e vínculo com o Usuário (familiar, amigo, colega, etc.).

Essas informações são utilizadas pela Central de Monitoramento exclusivamente para fins de verificação de rotas, identificação de anomalias e acionamento rápido em situações de risco.

O Usuário é o único responsável pela veracidade e autorização dos contatos informados, devendo assegurar que as pessoas cadastradas consentem em receber comunicações em caso de emergência. A Cuida de Mim não é responsável por falhas de contato, recusa de atendimento ou inoperância dos números fornecidos.

3.3. Palavra de segurança

Como medida prioritária de identificação da condição de segurança do Usuário e, adicionalmente, de autenticação, o Usuário deverá cadastrar uma palavra de segurança pessoal, que será solicitada pela Central de Monitoramento sempre que houver acionamento do botão SOS ou detecção de evento suspeito.

A palavra de segurança:

deve ser de uso exclusivo do Usuário, não podendo ser compartilhada com terceiros;
não pode coincidir com dados pessoais (nome, data de nascimento, CPF etc.);
pode ser alterada a qualquer momento, sendo que a nova palavra passa a valer após 24 (vinte e quatro) horas da solicitação de troca, por motivos de segurança e integridade do sistema; e
será utilizada como elemento de confirmação de identidade durante o contato com a Central, bem como para indicar a condição de segurança do Usuário, permitindo identificar se ele se encontra livre de ameaça ou coação no momento do atendimento, não substituindo a necessidade de verificação de outros dados ou da imagem facial.

A utilização incorreta, divergente ou propositalmente diferente da palavra cadastrada poderá ser interpretada como sinal de risco, ensejando o acionamento imediato dos protocolos de emergência. A ausência da palavra correta, o silêncio prolongado ou respostas inconsistentes poderão gerar o acionamento imediato dos contatos de emergência e, se necessário, o envio das informações às autoridades competentes, conforme os protocolos da Cuida de Mim.

O Usuário reconhece que o correto cadastramento e uso da palavra de segurança são condições indispensáveis para o funcionamento do Aplicativo e para a sua própria proteção, isentando a Cuida de Mim de responsabilidade por danos decorrentes do uso indevido, esquecimento ou omissão dessas informações.

4. Planos, Preços e Cobranças

Os serviços prestados pela Cuida de Mim são disponibilizados mediante planos de assinatura recorrente e, quando aplicável, cobrança avulsa por ocorrência referente ao acionamento do Serviço Adicional de Segurança Privada. As regras de pagamento, renovação, contestação e eventuais reembolsos seguem as disposições deste Termo e das plataformas de pagamento integradas por meio de gateway próprio.

4.1. Assinatura

O Plano de Assinatura garante ao Usuário acesso contínuo às funcionalidades padrão do Aplicativo, incluindo o Serviço Principal de monitoramento e acionamento da Polícia Militar. A assinatura é disponibilizada nas modalidades Individual e Familiar, com preços e benefícios definidos na interface do Aplicativo no momento da contratação.

A Assinatura Individual destina-se ao uso exclusivo de uma pessoa física. Já o Plano Familiar permite que o titular inclua dependentes ou membros autorizados, respeitando o limite máximo definido na oferta vigente. O titular é integralmente responsável pelo pagamento e pela atualização cadastral dos demais integrantes vinculados à sua conta.

A cobrança é mensal e recorrente, realizada automaticamente no cartão de crédito cadastrado, ou conforme as regras das lojas de aplicativos. A renovação é contínua, salvo cancelamento expresso pelo Usuário, e a falta de pagamento ou rejeição da cobrança poderá resultar na suspensão, parcial ou total, dos serviços, conforme este Termo.

O valor da assinatura poderá ser ajustado periodicamente, por atualização de preços, tributos ou custos operacionais, sendo o Usuário previamente informado por meio eletrônico. A continuidade do uso após a comunicação implica concordância com o novo valor.

Em caso de promoções, planos anuais ou descontos temporários, as condições serão informadas na interface do Aplicativo e terão validade restrita ao período divulgado.

4.1.1. Plano Familiar

O Plano Familiar é uma modalidade de assinatura que permite o compartilhamento exclusivamente dos benefícios financeiros do Aplicativo Cuida de Mim entre um grupo de pessoas vinculadas a uma mesma conta principal, denominada Conta Gestora. Essa modalidade não implica qualquer forma de compartilhamento de informações pessoais, rotas, históricos ou eventos monitorados entre os membros, preservando integralmente a privacidade e a autonomia de cada conta individual.

O Gestor da Conta Familiar possui unicamente a função de administração de pagamentos e de gerenciamento do grupo, podendo incluir ou remover contas vinculadas sob sua responsabilidade. O Gestor não tem, nem poderá ter, acesso a dados, trajetos, registros de monitoramento, notificações, palavras de segurança, nem qualquer outro tipo de informação individual das contas associadas.

A adesão ao Plano Familiar tem como único diferencial o benefício de valor reduzido na assinatura, sem qualquer alteração nas funcionalidades ou na forma de uso do Aplicativo por cada membro.

Para participar do Plano Familiar, o membro convidado deverá:

(i) possuir uma conta ativa no Aplicativo Cuida de Mim;

(ii) aceitar o convite enviado pelo Gestor, por meio do link ou código único gerado no Aplicativo;

(iii) atender aos critérios de elegibilidade; e

(iv) aceitar integralmente este Termo de Uso e a Política de Privacidade.

Cada Plano Familiar poderá incluir um número limitado de membros, conforme definido na oferta vigente exibida no momento da contratação. O convite é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso.

O Gestor pode, a qualquer momento, visualizar o status dos convites, os membros ativos e as autorizações pendentes. Caso o limite máximo de participantes seja atingido, novas inclusões dependerão da remoção prévia de outro membro.

Poderá, ainda, remover membros do grupo a qualquer momento, diretamente pelo Aplicativo, sem necessidade de justificativa. A remoção de um membro encerra imediatamente sua vinculação ao Plano Familiar, convertendo automaticamente sua conta em uma conta individual. O membro removido mantém integralmente suas informações e histórico pessoal, mas perde o benefício financeiro do plano coletivo. Caso deseje manter o uso contínuo do serviço, poderá migrar para o Plano Individual mediante contratação própria e aceite deste Termo.

4.2. Cobrança por ocorrência do Serviço Adicional

O Serviço Adicional de Segurança Privada é facultativo e tarifado individualmente por ocorrência, de acordo com o valor informado e aceito previamente pelo Usuário no momento do cadastro de sua localidade e escolha de preferência de atendimento.

Sempre que houver acionamento do botão SOS ou ativação do protocolo de emergência, o envio do Fiscal de Segurança será realizado automaticamente conforme a preferência previamente cadastrada pelo Usuário, condicionado à cobrança bem-sucedida do valor do serviço, que o Usuário concorda no ato do cadastro.

A cobrança é processada imediatamente após a confirmação operacional do chamado pela empresa parceira de segurança credenciada (“Fiscal de Segurança”), não sendo necessária nova confirmação ou aceite no momento da emergência.

O pagamento é processado via cartão de crédito cadastrado no Aplicativo ou pela plataforma de pagamento utilizada. O valor cobrado cobre os custos de deslocamento e atendimento presencial do Fiscal de Segurança.

Se o pagamento for negado, recusado ou não autorizado, por falta de limite, bloqueio, falha bancária ou qualquer outro motivo, o sistema executará automaticamente o Protocolo Padrão de Segurança, sem custo adicional, acionando a Central de Monitoramento, os contatos de emergência e a Polícia Militar.

O Usuário compreende e aceita que o Serviço Adicional depende da disponibilidade geográfica e operacional da empresa parceira, e que a cobrança será efetuada apenas quando o serviço for efetivamente confirmado e iniciado. Em caso de indisponibilidade local, o Aplicativo informará o Usuário e impedirá a contratação.

A Cuida de Mim limita-se a gerir o processo de acionamento e repasse de informações, não sendo responsável pela execução direta ou pelo tempo de deslocamento do Fiscal de Segurança.

4.3. Estorno, chargeback e regras de contestação

O Usuário poderá solicitar estorno ou contestação de cobrança quando identificar erro, duplicidade ou falha comprovada no processamento do pagamento. As solicitações devem ser realizadas por meio dos canais oficiais de suporte, observando os prazos e políticas de cada intermediário financeiro.

A Cuida de Mim analisará cada caso de forma individual, podendo requerer comprovações adicionais (comprovante de pagamento, logs de acionamento, registros de atendimento, entre outros).

Não haverá direito a estorno ou reembolso nas seguintes hipóteses:

uso regular dos serviços conforme as condições contratadas;
indisponibilidade local do Serviço Adicional;
falha de rede, sinal, GPS ou fatores externos não controlados pela Cuida de Mim;
cancelamento voluntário da assinatura após o início do ciclo vigente;
uso indevido do Aplicativo, informações incorretas ou omissão de dados pelo Usuário.

Os pedidos de chargeback realizados diretamente ao emissor do cartão serão analisados conforme os registros técnicos e logs de uso. A Cuida de Mim reserva-se o direito de impugnar contestações indevidas, apresentando documentação comprobatória às instituições financeiras competentes.

Em caso de reembolso aprovado, o valor será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado, dentro do prazo previsto pela operadora. Se o pagamento tiver sido realizado por loja de aplicativo, os prazos e procedimentos seguirão as políticas da respectiva plataforma.

5. Inadimplência e Suspensão de Acesso

A manutenção dos serviços contratados no Aplicativo Cuida de Mim está condicionada ao pagamento regular da assinatura e, quando aplicável, das tarifas por ocorrência do Serviço Adicional de Segurança Privada. O não pagamento, em qualquer de suas modalidades, implica a adoção automática de medidas operacionais para proteção do sistema, prevenção de uso indevido e preservação da integridade contratual.

5.1. Retentativas automáticas

Em caso de falha ou recusa na cobrança, seja por insuficiência de limite, bloqueio do cartão, erro bancário, inconsistência cadastral ou qualquer outro motivo, o sistema realizará retentativas automáticas de cobrança dentro de uma janela de até 2 (dois) dias consecutivos, contados da data da primeira tentativa malsucedida.

Durante esse período:

Serão feitas até 3 (três) novas tentativas de cobrança, em intervalos regulares, utilizando o mesmo método de pagamento cadastrado;
O Usuário será notificado, por e-mail, mensagem no Aplicativo e/ou SMS, sobre cada tentativa e sobre a necessidade de regularização;
É facultado ao Usuário, a qualquer momento, atualizar seus dados de pagamento por meio do painel do Aplicativo, incluindo troca de cartão, atualização de validade ou alteração de meio de cobrança.

Caso todas as retentativas se mostrem infrutíferas, a assinatura será automaticamente suspensa, e o acesso às funcionalidades, totais ou parciais, do Aplicativo ficará restrito às telas informativas até a regularização. Durante o período de suspensão, o sistema não executará protocolos de monitoramento, não registrará trajetos e não acionará a Central de Monitoramento.

A regularização posterior do pagamento restabelecerá automaticamente o acesso integral às funcionalidades, respeitando-se o ciclo contratual vigente.

5.2. Suspensão, reativação e efeitos sobre ocorrências

A suspensão automática do acesso ao Aplicativo é medida preventiva adotada para garantir a segurança operacional e a coerência contratual do serviço. Ela ocorre sempre que:

(i) houver inadimplência superior a 2 (dois) dias;

(ii) forem detectadas falhas reiteradas de pagamento; ou

(iii) for constatado uso irregular do sistema de cobrança.

Durante a suspensão, o Usuário:

não poderá registrar novos trajetos nem acionar o botão SOS;
não contará com o acompanhamento da Central de Monitoramento;
não terá acesso ao Serviço Adicional, ainda que disponível na localidade;
poderá continuar a receber notificações de lembrete previamente configuradas, a título de lembrete passivo, sem acesso aos demais serviços..

A suspensão não implica exclusão ou descarte imediato dos dados e informações vinculadas à conta do Usuário. Essas informações permanecerão armazenadas pelo prazo máximo permitido pela legislação aplicável, especialmente para fins de cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos.

Uma conta suspensa poderá ser reativada pelo Usuário em até 6 (seis) meses a contar da data da suspensão, com a restauração integral dos dados e histórico previamente existentes. A reativação ocorrerá automaticamente após a confirmação do pagamento pendente ou atualização dos dados de cobrança. O restabelecimento será imediato, salvo em hipóteses de instabilidade de rede, processamento bancário ou intermediação por plataforma de pagamento, em que o prazo poderá variar.

As ocorrências iniciadas antes da suspensão seguirão os protocolos normais até sua conclusão, sem interrupção retroativa. Contudo, ocorrências geradas durante o período de suspensão não serão processadas, nem ensejarão qualquer responsabilidade da Cuida de Mim.

Se, após 30 (trinta) dias de inadimplência, não houver regularização, a conta permanecerá suspensa, podendo a assinatura ser cancelada de forma definitiva após 6 (seis) meses, com a eliminação dos dados pessoais e históricos, observados os prazos legais mínimos de retenção. Nesse caso, a reativação somente poderá ocorrer mediante nova adesão e aceite integral deste Termo.

O cancelamento por inadimplência não gera direito a reembolso ou abatimento proporcional e poderá implicar a cobrança de valores vencidos ou encargos administrativos, conforme a legislação aplicável.

Em caso de recorrência, a Cuida de Mim poderá, a seu critério, restringir o método de pagamento, exigir pré-pagamento para novas assinaturas ou bloquear temporariamente o acesso ao serviço adicional, como medida de mitigação de risco financeiro.

6. Uso responsável e condutas vedadas

A utilização do Aplicativo Cuida de Mim deve ocorrer de forma ética, segura e responsável, sempre com colaboração e respeito aos protocolos de segurança e monitoramento. O uso indevido, doloso ou negligente dos serviços compromete a eficiência do sistema, afeta a credibilidade da rede de cuidado e pode gerar riscos reais a outros usuários, autoridades públicas e empresas parceiras.

É expressamente vedado ao Usuário praticar qualquer ato que configure simulação de situação de risco, falsos acionamentos, trote, uso indevido do botão SOS ou qualquer tentativa de enganar a Central de Monitoramento, os parceiros de segurança privada ou os órgãos públicos acionados.

Constituem exemplos de condutas proibidas:

acionar o botão SOS sem motivo real de emergência;
iniciar trajetos falsos, com o propósito de testar o sistema ou provocar o acionamento de autoridades;
enviar informações falsas, alteradas ou incompletas sobre o local, horário ou natureza da ocorrência;
desativar intencionalmente o GPS durante o monitoramento para ocultar a localização real;
utilizar aplicativos de terceiros, simuladores de GPS ou ferramentas para manipular a posição geográfica exibida;
repassar credenciais de acesso a terceiros para uso indevido ou compartilhado do serviço.

O trote ou acionamento indevido do serviço, especialmente quando envolver o deslocamento de agentes públicos ou fiscais privados, poderá acarretar ressarcimento integral dos custos operacionais gerados, além das penalidades contratuais e legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes com base no artigo 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime).

A Cuida de Mim reserva-se o direito de registrar logs técnicos, gravações e dados de geolocalização para comprovar o uso indevido, garantindo a rastreabilidade e a preservação de provas em caso de investigação.

6.1. Penalidades

O descumprimento das regras de uso ou a prática de qualquer das condutas vedadas poderá resultar na aplicação das seguintes penalidades, a critério exclusivo da Cuida de Mim, observando a gravidade e a reincidência da infração:

Advertência formal: enviada por e-mail ou notificação no Aplicativo, com registro no histórico da conta. É aplicada em casos de irregularidades leves ou primeira ocorrência.
Suspensão temporária de acesso: bloqueio parcial ou total das funcionalidades por período determinado, geralmente de 7 (sete) a 30 (trinta) dias, aplicável em casos de reincidência, trotes reiterados ou manipulação de dados. Durante a suspensão, o Usuário permanece obrigado a cumprir as condições contratuais e não terá direito a abatimento ou reembolso.
Rescisão contratual por justa causa: encerramento definitivo da conta e cancelamento da assinatura, sem direito a restituição de valores já pagos. Essa penalidade aplica-se quando houver dolo, fraude, uso malicioso, exposição de terceiros a risco ou violação grave da confiança na relação contratual.

A reincidência grave, o uso do serviço para fins ilícitos, o compartilhamento de contas ou a manipulação reiterada de localização autorizam o bloqueio definitivo do cadastro do Usuário, impedindo o reingresso na plataforma.

7. Limitação e Isenção de Responsabilidade

A Cuida de Mim atua como uma plataforma tecnológica de apoio à segurança pessoal, cuja finalidade é facilitar o monitoramento remoto, o acionamento de alertas e a comunicação com órgãos públicos ou empresas parceiras de segurança privada. A prestação desses serviços, contudo, está sujeita a limitações técnicas e operacionais inerentes à sua natureza digital, às tecnologias utilizadas e à participação de terceiros, motivo pelo qual a empresa estabelece de forma clara e expressa os limites de sua responsabilidade civil.

A Cuida de Mim não garante, em nenhuma hipótese, que o uso do Aplicativo assegurará a eliminação de riscos, a prevenção de danos pessoais ou materiais, ou a chegada imediata de ajuda ao local da ocorrência. O sistema atua como ferramenta complementar de apoio à segurança, e não como serviço de emergência oficial ou substituto das forças públicas de segurança, resgate ou atendimento médico.

Ainda que o monitoramento e os protocolos de acionamento sejam executados com diligência, o resultado final depende de fatores externos, como disponibilidade das autoridades, condições geográficas e tecnológicas, e capacidade de resposta de terceiros, os quais escapam ao controle direto da plataforma.

7.1. Limitação de Responsabilidade Técnica e Operacional

O funcionamento do Aplicativo depende do uso adequado do dispositivo móvel do Usuário, do correto fornecimento de informações cadastrais e da disponibilidade de recursos como conexão de internet, rede de dados, GPS ativo e energia elétrica.

A Cuida de Mim não se responsabiliza por falhas, interrupções, lentidão, imprecisão ou indisponibilidade causadas por:

ausência de sinal de rede móvel, Wi-Fi ou GPS;
mau funcionamento do aparelho, bateria descarregada ou software desatualizado;
bloqueio de permissões de localização, notificações ou chamadas pelo Usuário;
interrupções ou erros de operadoras de telefonia, provedores de internet ou servidores externos;
atualizações de sistema operacional, incidentes de segurança cibernética, ou eventos de manutenção programada.

Essas situações não caracterizam falha contratual, defeito do serviço ou descumprimento de obrigação legal, por se tratarem de circunstâncias inevitáveis e independentes da atuação da Cuida de Mim.

A execução dos protocolos de emergência envolve intermediação tecnológica e humana, incluindo a comunicação entre o Usuário, a Central de Monitoramento e terceiros acionados conforme cadastro de preferência do Usuário, podendo ser tanto a Polícia Militar, quanto a empresa de segurança privada parceira).

A Cuida de Mim limita-se a:

registrar e processar os alertas gerados no sistema;
repassar os dados e a localização ao destinatário competente;
manter registros das comunicações realizadas; e
adotar os melhores esforços para garantir a fluidez do processo.

A empresa não possui ingerência sobre o tempo de resposta, deslocamento, qualidade do atendimento ou conduta das autoridades públicas e empresas parceiras envolvidas. Assim, não responde por atrasos, omissões, falhas, recusas ou qualquer resultado decorrente da atuação ou inércia desses terceiros.

7.2. Excludentes de Responsabilidade

A Cuida de Mim não poderá ser responsabilizada por:

atos, omissões ou condutas de terceiros, incluindo parceiros de segurança privada, autoridades públicas ou contatos de emergência cadastrados pelo Usuário;
eventos de força maior ou caso fortuito, como desastres naturais, greves, acidentes, distúrbios civis, ataques cibernéticos, falhas de energia ou bloqueios de rede;
danos decorrentes do uso indevido do Aplicativo, informações incorretas, manipulação de localização ou acionamentos falsos (“trotes”);
prejuízos financeiros, morais ou materiais resultantes da ausência de atendimento, do atraso no comparecimento de agentes públicos ou privados, ou da ineficácia do socorro prestado.

A responsabilidade da Cuida de Mim restringe-se à execução diligente dos procedimentos técnicos previstos no Protocolo de Segurança, de acordo com as informações disponibilizadas pelo Usuário e dentro dos limites tecnológicos da plataforma.

O Usuário é o único responsável por:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter o aplicativo instalado, atualizado e com permissões de localização ativas;
garantir que o dispositivo esteja funcional e conectado à internet;
cadastrar contatos de emergência válidos e responsivos;
utilizar o Aplicativo apenas em situações reais de risco, abstendo-se de simulações ou acionamentos indevidos.

A negligência, omissão ou uso incorreto do Aplicativo pelo Usuário pode comprometer a eficácia dos protocolos e isenta totalmente a Cuida de Mim de qualquer obrigação de indenizar, reembolsar ou compensar danos decorrentes dessas falhas.

Em qualquer hipótese de responsabilização civil, e independentemente do fundamento jurídico alegado, a responsabilidade total da Cuida de Mim ficará limitada ao valor total pago pelo Usuário nos três meses anteriores à ocorrência do suposto dano, não abrangendo lucros cessantes, perdas indiretas ou danos morais.

Essa limitação é compatível com o caráter complementar e não essencial do serviço, preservando a proporcionalidade entre o risco assumido pela plataforma e o valor efetivamente pago pelo Usuário.

8. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todo o conteúdo, tecnologia e design que compõem o Aplicativo Cuida de Mim são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem integralmente à Cuida de Mim, ou são utilizados mediante licença obtida de terceiros. Essa proteção abrange, de forma ampla e irrestrita, todos os elementos que integram o Aplicativo, incluindo códigos-fonte, banco de dados, layout, identidade visual, nome empresarial, logotipo, marca, fluxos de navegação, textos, imagens, ícones, vídeos, sons, algoritmos, documentações, APIs e quaisquer componentes funcionais ou estéticos.

A titularidade desses direitos está amparada pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que asseguram à Cuida de Mim o direito exclusivo de explorar, licenciar e proteger juridicamente sua criação. Nenhum elemento do Aplicativo poderá ser copiado, distribuído, reproduzido, modificado, publicado, transmitido ou explorado, total ou parcialmente, sem a autorização expressa e por escrito da Cuida de Mim.

O Usuário recebe, com a adesão a este Termo, uma licença de uso pessoal, intransferível, revogável, limitada e não exclusiva, que o autoriza a instalar, acessar e utilizar o Aplicativo apenas para fins legítimos, estritamente conforme as funcionalidades oferecidas e dentro das finalidades previstas neste documento. Essa licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o software, suas marcas ou componentes.

É expressamente proibido ao Usuário:

copiar, alterar, modificar, decompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas a partir do Aplicativo;
sublicenciar, alugar, vender, comercializar, ceder ou disponibilizar o Aplicativo a terceiros;
utilizar o Aplicativo para fins ilegais, fraudulentos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou direitos autorais exibidos na interface.

A Cuida de Mim reserva-se o direito de revogar, suspender ou encerrar a licença de uso a qualquer tempo, em caso de violação contratual, uso indevido, fraude ou qualquer prática que comprometa a segurança, a integridade ou a imagem da plataforma. A revogação da licença não exime o Usuário de eventuais responsabilidades civis, criminais e administrativas decorrentes de sua conduta.

Todos os nomes comerciais, logotipos, marcas registradas, slogans e sinais distintivos relacionados à Cuida de Mim são de propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores e encontram-se legalmente protegidos. Qualquer uso indevido desses elementos, sem prévia autorização, constitui violação de direitos de propriedade industrial e poderá ensejar medidas judiciais, incluindo ações de indenização e responsabilidade criminal.

Quaisquer ideias, sugestões, melhorias, comentários ou feedbacks encaminhados pelo Usuário à Cuida de Mim, relacionados ao funcionamento, design ou experiência de uso do Aplicativo, serão considerados contribuições não confidenciais e de uso livre, podendo ser utilizados pela empresa sem necessidade de autorização adicional, contraprestação financeira ou reconhecimento público. A cessão desses direitos é automática, irrevogável e válida para todo o mundo, pelo prazo máximo de proteção legal, abrangendo todos os meios de exploração existentes ou que venham a ser criados.

A Cuida de Mim poderá empregar mecanismos tecnológicos de proteção e rastreamento para assegurar a integridade da plataforma e coibir violações de seus direitos autorais. Qualquer tentativa de burlar, modificar, remover ou desativar esses mecanismos constitui infração grave e autoriza a empresa a adotar medidas técnicas imediatas, além de acionar os meios legais cabíveis.

A violação das disposições aqui previstas ensejará:

o bloqueio ou encerramento imediato da conta do Usuário infrator;
a revogação definitiva da licença de uso;
a responsabilização civil por perdas e danos, incluindo lucros cessantes, prejuízos à reputação e custos judiciais;
e, quando aplicável, a responsabilização penal nos termos da legislação brasileira.

Nenhuma disposição deste Termo será interpretada como renúncia ou limitação dos direitos da Cuida de Mim sobre seus ativos intelectuais. A eventual tolerância a violações isoladas não implica anuência, novação ou perdão tácito, podendo a empresa exercer seus direitos a qualquer tempo.

A proteção da propriedade intelectual constitui pilar essencial para a sustentabilidade, inovação e confiabilidade do Aplicativo. Ao aceitar este Termo de Uso, o Usuário reconhece que todo o conteúdo e tecnologia da Cuida de Mim são bens jurídicos protegidos e compromete-se a respeitá-los integralmente, contribuindo para a preservação da integridade e da segurança da plataforma.

9. Privacidade e Proteção de Dados

A utilização do Aplicativo envolve o tratamento de dados pessoais do Usuário, incluindo dados de identificação, localização e informações de contato, essenciais para o funcionamento dos serviços de monitoramento e acionamento de emergência.

A Cuida de Mim realiza esse tratamento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, adotando medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança, integridade e confidencialidade das informações.

Todas as regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estão descritas de forma detalhada na Política de Privacidade, que integra este Termo de Uso por remissão.

O uso contínuo do Aplicativo implica ciência e concordância com a Política de Privacidade vigente, disponível no site oficial da Cuida de Mim: www.cuidademim.app.

10. Terceiros e Subcontratação

Para garantir a continuidade, eficiência e segurança operacional dos serviços oferecidos, a Cuida de Mim poderá utilizar fornecedores, parceiros comerciais, prestadores de serviços especializados e empresas de segurança privada devidamente contratadas ou credenciadas. Esses terceiros podem atuar em etapas específicas da operação da plataforma, como processamento de dados, monitoramento, suporte técnico, atendimento ao usuário, hospedagem em nuvem, comunicação eletrônica, pagamento e acionamento de segurança privada.

A utilização de terceiros não implica transferência de responsabilidade integral à Cuida de Mim sobre o resultado de suas ações, já que cada parceiro atua de forma autônoma, especialmente no caso de empresas de segurança privada e autoridades públicas, responsáveis pelo atendimento presencial ou oficial após o acionamento dos protocolos de emergência.

A Cuida de Mim não se responsabiliza por falhas, atrasos, indisponibilidades ou condutas de terceiros alheias ao seu controle direto, inclusive decorrentes de casos fortuitos, força maior, congestionamentos de rede, limitações operacionais ou outros eventos imprevisíveis.

Sempre que houver necessidade de compartilhamento de dados com terceiros, isso será feito de forma estritamente limitada e proporcional ao serviço prestado, conforme descrito na Política de Privacidade, que integra este Termo por remissão. O Usuário reconhece e autoriza esse compartilhamento como condição necessária ao funcionamento da plataforma e à execução dos protocolos de segurança.

A Cuida de Mim poderá, a seu critério, substituir, incluir ou remover parceiros de sua cadeia operacional, a qualquer tempo, sem necessidade de comunicação individualizada, desde que mantidas as garantias de proteção de dados e a qualidade mínima de prestação dos serviços. Quando houver mudanças relevantes que impactem diretamente a experiência do Usuário, a empresa adotará meios razoáveis de comunicação para garantir transparência.

Essa estrutura de subcontratação e parcerias permite que a Cuida de Mim mantenha alto nível de disponibilidade, escalabilidade e resposta emergencial, preservando, contudo, os limites de sua responsabilidade, conforme previsto nas demais disposições deste Termo de Uso.

11. Disposições Gerais, Lei Aplicável e Foro

Este Termo de Uso constitui o acordo integral entre o Usuário e a Cuida de Mim, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores relacionados aos serviços prestados pelo Aplicativo. Todas as cláusulas devem ser interpretadas de forma harmônica e sistemática, buscando preservar sua validade e eficácia, mesmo que algum dispositivo seja declarado nulo ou inexequível por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes, refletindo a intenção original das partes.

A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer obrigação contratual, ainda que reiterada, não constituirá novação, renúncia de direito ou alteração tácita deste Termo, podendo a Cuida de Mim exercer seus direitos a qualquer momento.

A Cuida de Mim poderá ceder ou transferir este contrato, total ou parcialmente, para empresas do mesmo grupo econômico, parceiros estratégicos ou sucessores legais, desde que mantidas as condições essenciais do serviço. O Usuário, por sua vez, não poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações decorrentes deste Termo sem autorização expressa e por escrito da Cuida de Mim.

A comunicação entre as partes será realizada preferencialmente por meios eletrônicos, incluindo notificações push, mensagens de aplicativo, e-mails ou ligações, sendo reconhecida sua validade jurídica para todos os fins, inclusive para comprovação de comunicações contratuais. Os registros gerados pela plataforma, incluindo logs de acesso, acionamentos, tentativas de contato e alertas, poderão ser utilizados como meio de prova válido em eventual controvérsia judicial ou administrativa.

Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente do local de acesso ou utilização do Aplicativo. Fica eleito o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu/PR como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias ou disputas relacionadas à interpretação, execução ou validade deste Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada neste Termo deverá ser interpretado como criação de vínculo societário, trabalhista, de franquia, mandato ou associação entre o Usuário e a Cuida de Mim, sendo a relação estritamente contratual de prestação de serviços digitais.

O Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as disposições deste Termo de Uso, bem como da Política de Privacidade, ciente de seus direitos e obrigações. Ao utilizar o Aplicativo, manifesta sua adesão plena e irrestrita, reconhecendo a validade jurídica deste instrumento para todos os fins de direito.

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