Termos de Uso – Startup Cuida de Mim

Bem-vinda(o) à Cuida de Mim! 

Antes de começar a usar nossos sérvios, leia com atenção este Termo de Uso. Ele é um contrato entre você (usuária(o)) e a empresa SEGWARE DO BRASIL LTDA, responsável pela plataforma Cuida de Mim, disponível para Android e iOS. 

Ao marcar o checkbox no final deste documento, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as normas aqui descritas. Se não concordar, não será possível utilizar os nossos serviços. 

1. Quem somos 

A Cuida de Mim, é um aplicativo de monitoramento e segurança privada voltado à proteção de pessoas em deslocamento, com foco especial em mulheres e crianças. Através do acompanhamento em tempo real, oferecemos suporte durante trajetos diários, promovendo mais segurança e tranquilidade. Em caso de emergência, nossa equipe de segurança especializada é acionada imediatamente para se deslocar até o local da ocorrência e prestar o atendimento necessário. 

Empresa Responsável: SEGWARE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 04.570.566/0001-00

Endereço: Avenida Madre Benvenuta, 1313 – Santa Mônica – Florianópolis/SC – CEP 88035-215. 

E-mail para contato: contato@cuidademiim.app

Responsável Técnico: Renato Ferreira 

Telefone: (48) 231-0000

Links do app

Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.segware.mysecurity.cuidademim

iOS: https://apps.apple.com/br/app/cuida-de-mim/id6496601383

1. Sobre o serviço

A Cuia de Mim oferece um serviço de monitoramento tático de segurança, destinado principalmente a mulheres, com atuação inicial limitando-se apenas na cidade de Foz do Iguaçu/PR.

Nosso serviço é ativado em dois casos:

• Quando a usuária aciona o botão de emergência no app; 

• Quando a usuária agenda uma chegada, mas não confirma o destino no tempo estipulado. 

Nestes casos, coletamos a localização em tempo real e nossa equipe tenta contato com a usuária. Se não obtivermos retorno, ou houver uso incorreto da palavra de segurança, um fiscal terceirizado será deslocado até a localização.  

1. Quem pode usar

A plataforma/aplicativo pode ser utilizado por qualquer pessoa, mas nosso público-alvo são mulheres, adolescentes e pré adolescentes. 

Menores de 18 anos só poderão utilizar a plataforma com o cadastro feito por um responsável legal, que deverá concordar com estes Termos de Uso e autorizar o envio do fiscal em caso de emergência. 

1. Limitações do serviço

Nos isentamos de responsabilidade nos seguintes casos:

• Falta de internet móvel, bateria ou GPS, celular desligado ou bloqueado, nã compartilhamento da localização por parte da usuária, pois sem isso, não conseguimos realizar o monitoramento do deslocamento; 

• Uso do aplicativo fora do perímetro urbano de Foz do Iguaçu/PR;

• Aplicativo fora do ar ou não acionado;

• Tempo de resposta da empresa terceirizada de segurança; 

Importante: ter o aplicativo instalado não garante atendimento automático. É necessário acionamento ativo pelos usuários. 

1. Responsabilidades e limitações

A Cuida de Mim não garante que o uso do aplicativo evitará qualquer tipo de violência (roubo, agressão, estupro, homicídio/feminicídio, etc.).

Nosso objetivo é tentar mitigar riscos por meio do monitoramento e envio de fiscal terceirizado, dentro das limitações do serviço. 

O fiscal não porta armas e não tem poder policial. Em situações extremas, ele atuará como testemunha ocular e acionará a Polícia Militar. 

1. Obrigações dos Usuários 

Ao utilizar o aplicativo da Cuida de Mim, a usuária se compromete a observar as seguintes obrigações, essenciais para o correto funcionamento e efetividade do serviço: 

• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, incluindo informações pessoais, contatos de emergência e endereço, garantindo que nossa equipe possa localiza-la e agir de forma adequada em caso de necessidade; 

• Utilizar do aplicativo com responsabilidade, exclusivamente para os fins propostos, evitando acionamentos indevidos, uso abusivo ou qualquer conduta que possa prejudicar o funcionamento do sistema ou comprometer o atendimento de outros usuários; 

• Não compartilhar seu login ou senha com terceiros (apenas com responsáveis legais quando menores de 18 anos), protegendo suas credenciais de acesso para evitar riscos à sua própria segurança e á integridade da plataforma; 

• Manter o recurso de localização do celular sempre ativado e o aplicativo atualizado, assegurando que o monitoramento ocorra de forma precisa e que todos os recursos da plataforma estejam disponíveis e operando corretamente;  

• Confirmar manualmente sua chegada ao destino sempre que programar um trajeto, colaborando com a eficiência do serviço e evitando acionamento desnecessários, o que garante que os atendimentos de urgência possam ser priorizados pela equipe de monitoramento. 

O descumprimento dessas obrigações poderá comprometer a prestação do serviço e, em casos reiterados ou abusivos, acarretar a suspensão ou cancelamento do acesso ao aplicativo, sem prejuízo de eventuais responsabilidades legais. 

1. Cadastro de dados pessoais

Coletamos dados como nome, e-mail, CPF, telefone, endereço completo, contatos de emergência, dados para pagamento, foto do rosto, palavra de segurança criada pelo usuário ou responsável legal, etnia, estado civil, cidade de origem, entre outros. 

Em casos de cadastros de menores de idade, será também necessário a apresentação dos mesmos dados dos responsáveis legais também. 

Não será possível utilizar o serviço sem fornecer esses dados. 

Os dados serão compartilhados com a empresa desenvolvedora do app e com a empresa terceirizada de segurança, respeitando as normas da LGPD.

1. Privacidade e proteção de dados

 A Cuida de Mim cumpre integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 – LGPD), e adota rigorosas medidas de segurança para proteger as informações pessoais das usuárias. 

Os dados coletados são armazenados em servidores seguros da Amazon Web Services (AWS), como controle de acesso, criptografia e protocolos de segurança apropriados As informações serão mantidas pelo prazo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletadas, observando-se os seguintes parâmetros gerais: 

• 5 anos para dados relacionados a gestão de pagamento ou controle de horas; 

• 3 anos para dados de contrato de usuários inativos;

• 6 meses para registros de acesso (logs);

• Prazo indefinido com revisão periódica para dados necessários à prestação contínua do serviço, enquanto houver vínculo ativo entre usuários e plataforma. 

Os usuários poderão, a qualquer momento, solicitar o acesso, a retificação ou exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, por meio de nossos canais oficiais de atendimento. 

Em casso de vazamento de dados pessoais, a Cuida de Mim se compromete a: 

• Notificar os usuários afetados com a maior brevidade possível;

• Adotar medidas técnicas e administrativas para mitigar os danos e prevenir novas ocorrências; 

• Informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais órgãos competentes, conforme exigido pela legislação vigente. 

1. Taxas e autorizações especiais

Será cobrada uma taxa de R$ 49,00 em caso de deslocamento do fiscal. 

Ao aceitar este termo, os usuários ou seus responsáveis legais autorizam, em caso de emergência e ausência de resposta, que o fiscal vá até o ultimo endereço informado pelos usuários, se necessário, com base na avaliação da situação e acione a polícia local.

1. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual. O uso indevido é passível de sanções legais. 

1. Modificações nestes Termos de Uso

A Cuida de Mim poderá, a qualquer momento, modificar, atualizar ou ajustar estes Termos de Uso, seja por motivos legais, operacionais, técnicos ou para aprimorar a experiência da usuária. 

Sempre que houver alteração relevante, a usuária será notificada por meio do e-mail cadastrado na plataforma, o qual também serve como nome de usuário para login. 

Recomendamos que os usuários revisem os Termos periodicamente. A continuidade do uso do aplicativo após as alterações será interpretada como concordância plena com os novos termos. Caso não concorde com alguma modificação, os usuários poderão optar por cancelar seu cadastro e solicitar a exclusão de seus dados, conforme Política de Privacidade.

1. Resolução de conflitos

Antes de buscar o Poder Judiciário, as partes se comprometem-se tentar resolver qualquer controvérsia de forma amigável, por meio dos canais oficiais de atendimento da plataforma (contato@cuidademiim.app).

Qualquer disputa será resolvida de acordo com a legislação brasileira. O foro competente será o da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. 

1. Base legal dos Termos de Uso

O presente Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) e pelo Decreto n. 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico. 

1. Glossário

Fiscal: Profissional de segurança terceirizado, não armado, que se desloca até a localização da usuária.

Botão de emergência: Recurso que permite à usuária solicitar ajuda imediata.

Tempo excedido: Situação em que a usuária não confirma sua chegada no tempo programado.

Palavra de segurança: Palavra cadastrada usada para verificar se a usuária está realmente em segurança.